Voltado às Micro e Pequenas empresas, o Simples Nacional é um regime que abrange diversos tributos de competência federal, estadual e municipal.

Dados apontam que 86% das Micro e Pequenas Empresas do Brasil optam pelo Simples Nacional, reforçando a importância desta receita. No entanto, a inadimplência dos que optam por esse regime é elevada, com 49% dos mais de 7 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) não apresentando pagamento em dia. 

Apesar de gerida pela União, a receita do Simples Nacional também pode ser administrada pelo município por alguns meios.

O que é o Simples Nacional?

Criado junto à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional é um regime de arrecadação, fiscalização e cobrança compartilhada, voltado para as micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).

Para que serve e como funciona o Simples Nacional?

Esse regime de tributação foi criado visando reduzir obrigações e burocracias, bem como os custos para pequenos empresários. Reúne oito tributos municipais, estaduais e federais, em um único, cujo pagamento pode ser realizado por uma guia única mensal — o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A tributação pelo regime funciona assim: à medida que a empresa aumenta o faturamento, a alíquota do imposto também aumenta. Existe uma porcentagem fixa para o cálculo do imposto (alíquota), cujo valor é estabelecido anualmente pelo governo. 

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Quais são os benefícios desse regime de tributação?

• Menor tributação: o pagamento de impostos é proporcional ao faturamento, ou seja, as alíquotas praticadas são maiores para empresas que faturam mais, tornando mais justo e competitivo o cenário econômico brasileiro;

• Facilidade no pagamento dos impostos: o Simples Nacional gera mensalmente uma única guia de pagamento de impostos, que inclui:
  • Impostos federais: IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS;
  • Imposto estadual: ICMS;
  • Imposto municipal: ISS; e INSS Patronal para a Previdência Social;

• Redução dos custos trabalhistas: as empresas são isentas de alguns pagamentos, como o INSS patronal, salário educação, seguro acidente de trabalho (SAT) e contribuições ao SEBRAE, SENAI, SESI ou Incra; 

• Mais agilidade: contribui com a redução da burocracia, garantindo atendimento simples e ágil em órgãos  previdenciário, trabalhista e tributário;

• Facilidade de regularização de débitos: regras favorecem o micro/pequeno empresário em protestos de títulos, facilitando o pagamento das dívidas; 

• Cadastro único: o CNPJ é o único identificador da inscrição da empresa. Ele é registrado em base nacional, o que torna desnecessário o cadastro em diferentes instâncias (federal, estadual e municipal).

Entender a importância do Simples Nacional na arrecadação dos municípios é fundamental para a saúde das finanças públicas. Pensando nisso, preparamos um material completo sobre o regime de tributação do Simples Nacional, com dicas práticas para que seu município faça uma gestão tributária mais eficiente.

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