A arrecadação tributária municipal é importante instrumento para financiamento da gestão e de suas ações. Sem ela, não seria possível efetivar as diferentes políticas públicas e serviços voltados ao cidadão. No entanto, o seu processo envolve certos desafios, entre eles o da fase de pagamento de tributos.

Muitos municípios, cotidianamente, têm grandes dificuldades de fazer com que os contribuintes paguem seus tributos de forma correta, dentro do prazo. Ao mesmo tempo, muitos cidadãos têm dificuldade de quitar esses pagamentos pela falta de oferta de meios acessíveis e facilitados. Assim, o pagamento dos tributos se torna difícil, comprometendo o processo de arrecadação tributária como um todo. 

Pensando nisso, no presente texto abordaremos mais sobre o pagamento de tributos municipais, fornecendo exemplos de pagamentos facilitados e dicas que seu município precisa para implementar essas facilidades.

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Processo de pagamento de tributos

A arrecadação tributária é composta por diferentes fases, entre as quais citam-se: lançamento, notificação, pagamento, fiscalização, cobrança e inscrição e gestão da dívida ativa. Cada uma dessas fases tem delineamentos e processos próprios que devem ser seguidos à risca, de modo a conduzir uma arrecadação de tributos eficiente. 

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A fase de pagamento, assunto deste texto, é a terceira nesta ordem expressa. Após o tributo ser lançado e a notificação formal ser enviada ao contribuinte, chega-se a hora de realizar o pagamento do tributo. Os munícipes podem quitar o débito através dos meios de pagamento previstos em lei e disponíveis no município.

Em geral, a efetuação do pagamento ocorre através da emissão de guias impressas que podem ser pagas em bancos e casas lotéricas. No entanto, a administração municipal precisa estar atenta sempre a novos meios de pagamento que possam facilitar a vida do contribuinte, e possivelmente até aumentar a arrecadação do município. 

Ressaltamos que por ser de pagamento compulsório, é importante que os cidadãos sempre paguem seus tributos em dia e da forma correta. Para isso, é importante que a prefeitura promova ações que incentivem o pagamento dos tributos, a serem amplamente veiculadas pela cidade.

Importância do pagamento dos tributos para as políticas públicas

Atualmente, a arrecadação de tributos é meio primário de obtenção de recursos no setor público nos três níveis, União, estados e municípios. Através da arrecadação de impostos, taxas e contribuições, as prefeituras financiam a máquina pública, as políticas e serviços voltados ao cidadão. Em outras palavras, pode-se dizer que sem a arrecadação de tributos a administração municipal não poderia efetuar políticas públicas em seu território.

É importante lembrar também que segundo o Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º o tributo é uma prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada pela administração pública. Ou seja, o pagamento de tributos é obrigatório a todos os contribuintes.  Portanto, os cidadãos precisam compreender a importância de cumprir com as obrigações fiscais, já que o pagamento dos tributos está diretamente ligado à oferta das políticas públicas de qualidade.

Formas de pagamento para além das guias

Como já dito anteriormente, é comum que a prefeitura emita guias impressas que podem ser pagas em bancos e casas lotéricas. No entanto, essa nem sempre é a opção mais simples e facilitada para o contribuinte, já que demanda tempo e pode fazer com que o cidadão deixe de cumprir com as suas obrigações.

Nesse sentido, é muito importante pensar em diferentes formas de pagamento de tributos que tornem essa tarefa mais fácil para os munícipes, tornando o processo de arrecadação mais eficiente e cotidiano para os contribuintes. 

Tendo em vista o constante avanço tecnológico do país e o acesso a novas formas de pagamento por meios digitais, é importante que a prefeitura ofereça diversos formatos para que os munícipes quitem os tributos. O pagamento por cartão de crédito e pix, por exemplo, facilitam muito esse processo e já são realidade em outros lugares do país, como São Paulo e no Governo Federal. O uso de débito automático através de transferência bancária também pode auxiliar a diminuir a inadimplência por esquecimento do contribuinte.

Com o cartão é possível parcelar o tributo sem prejudicar a administração municipal. Através do pix, o pagamento é instantâneo, gratuito e feito facilmente por dispositivos móveis. Já utilizando o débito automático, o contribuinte não precisa se lembrar mensalmente de pagar o tributo e não corre o risco de esquecer de pagá-lo também. Assim, ao ampliar as formas de pagamento, os munícipes ficam livres para efetuar a quitação de acordo com suas preferências e necessidades. 

Dicas para implementar facilidades de pagamento de tributos em seu município

Como já dito anteriormente, as facilidades de pagamento de tributos por meios digitais tem inúmeros benefícios para os contribuintes e para a gestão. No entanto, é preciso atentar-se para algumas questões importantes antes de usar as medidas em seu município de forma eficiente.  

Confira a seguir algumas dicas para implementar pagamento de tributos por meios digitais no seu município:

1- Atente-se a legislação pertinente

Antes de implementar novos meios de pagamento, a administração deve garantir que haja previsão legal para o uso destes. Portanto, deve-se consultar a legislação existente e se preciso alterar ou incluir mecanismo que permita o pagamento de tributos através de cartão de crédito, por exemplo. 

Consulte decretos e outras instruções normativas de outros municípios que já usam diferentes formas de pagamento digitais, para entender o que é preciso estabelecer legalmente. A consulta ao setor jurídico da prefeitura é também imprescindível.

2- Divulgue amplamente as diferentes formas de pagamento

A informação bem comunicada é o pilar de uma boa gestão. Se a administração não informar os munícipes sobre a possibilidade de realizar o pagamento de seus tributos por diferentes meios, eles não saberão como proceder. Portanto, é importante que os múltiplos meios utilizados na prefeitura e previstos em lei sejam amplamente disseminados aos munícipes, para que eles possam escolher a forma que mais se adequa a suas necessidades e preferências.

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3- Promova ações de conscientização da importância dos tributos

De nada adianta existirem diversos meios de pagamento, se os munícipes não os utilizarem. Por isso, é importante que a prefeitura promova ações que conscientizem a população sobre a compulsoriedade dos tributos e sobre a sua importância para as políticas públicas e serviços. Ações que demonstrem o bom uso do dinheiro público, transparência e comunicação das ações da prefeitura podem ajudar neste quesito. 

Assim, a prefeitura engajará os cidadãos, os fazendo compreender melhor a importância de cumprir com suas obrigações fiscais, tornando o processo de arrecadação mais eficiente.

4- Pense em outras ações que possam facilitar o pagamento dos munícipes

Depois de implementar as novas formas de pagamento por meios além da guia de tributos, é fundamental considerar outras ações que facilitem o pagamento e contribuam para uma melhor arrecadação. A oferta de descontos em pagamento à vista, a possibilidade de parcelamento do tributo e a possibilidade de consulta de débitos de forma online são alguns exemplos de ações que podem contribuir para uma arrecadação mais eficiente no município.

Conclusão

Ao longo deste post, você aprendeu mais sobre o processo de pagamento de tributos municipais e a sua importância. Pôde conhecer ainda um pouco mais sobre as diferentes formas de pagamento e dicas para implementá-las em seu município. 

Esse post, porém, é introdutório e não abarca com detalhes todas as questões que envolvem o processo de arrecadação tributária municipal, podendo ainda restarem dúvidas sobretudo sobre as diferentes facilidades de pagamento que seu município pode aplicar.  

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