A tributação é uma fonte de arrecadação essencial à manutenção dos serviços públicos e portanto à “vida” do município. Todavia, muitos munícipes ainda não compreendem a sua devida importância e muito menos o seu impacto. Neste texto vamos elucidar essa problemática explorando o conceito do IPVA. Além disso, vamos tratar de formas de aumentar a arrecadação do IPVA por meio de políticas municipais.
O que é o IPVA?
O IPVA (Imposto sobre propriedade de veículos automotores) é um tipo de tributo de competência estadual e do distrito federal. No entanto, 50% da arrecadação do IPVA vai para o município em que o veículo fora licenciado. Sua alíquota mínima é fixada pelo Senado Federal, mas poderá ser diferenciada em função do tipo e utilização do veículo.
Para que o recurso pode ser usado?
O IPVA é um imposto estadual, todavia seus recursos não são totalmente destinados ao estado. De 100% do valor arrecadado, 20% vão para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), e do restante, 50% vão para o estado e os outros 50% vão para o município onde o veículo foi registrado, licenciado e emplacado. Sendo um imposto, o IPVA não está vinculado a certa aplicação, não estando atrelado a órgão, fundo ou despesa.
Havendo previsão de dotações, é possível utilizar o valor repassado de acordo com o planejado pelo município. Vale ressaltar que estas dotações devem estar previstas nos instrumentos de planejamento da gestão municipal (LOA, LDO e PPA).
Mas se o imposto é de competência estadual, o que a administração municipal pode fazer?
Em regra geral, a melhor forma de garantir a otimização da arrecadação do IPVA é tendo a totalidade de carros dos moradores devidamente emplacados em seu município residencial. Assim, para atingir tal objetivo vamos explorar duas formas de incentivo:
- Financeiro
- Motivacional
1. Usando um incentivo financeiro para aumentar a arrecadação do IPVA
Para aumentar a arrecadação deste imposto, cidades vizinhas à grande centros (municípios dormitórios) vêm incentivando a mudança por meio de estímulos financeiros. Assim foram os casos de Aripuanã, Santana de Parnaíba e Cotia. Por meio de leis, estas cidades incentivam o emplacamento dos carros localmente, recuperando o imposto para o município.
As campanhas legais tem como público: moradores que não alteraram a placa dos veículos ou aqueles que utilizam endereços comerciais ou de parentes para emplacarem seus carros em grandes centros.
Cotia
Em Cotia, o morador que emplacar o carro tem 25% do valor do IPVA restituído. O benefício só é pago uma vez (no momento da transferência) e foi determinado por lei. A partir dessa legislação, a Secretaria de Fazenda criou a campanha “Emplaca Cotia”.
Santana de Parnaíba
Santana de Parnaíba oferece um abatimento de 10% do valor pago no IPVA sob o IPTU (limitado a 50%). O benefício foi criado por lei e vale desde 2001.
Aripuanã
A Prefeitura de Aripuanã lançou a campanha de transferência de veículos automotores, com o nome de “Emplaca Aripuanã”. O proprietário será beneficiado com a restituição de 25% tributo.
No caso de Aripuanã, para obter a restituição o proprietário deverá protocolar o pedido na prefeitura, com cópia do certificado de propriedade do veículo, comprovante da transferência do registro do veículo para o município, guia de recolhimento do IPVA com registro no município, bem como, apresentar documento pessoal com foto.
O valor da restituição é efetuado ao proprietário do veículo através de depósito em conta corrente, no prazo de 60 dias a contar a partir da data do protocolo do requerimento.
2. Usando um incentivo motivacional para melhorar a arrecadação do IPVA
Outra estratégia para diminuir o número de não pagantes, não envolvendo uma contrapartida, é fazer o munícipe entender sobre os benefícios e impactos que a sua contribuição pode gerar.
A ideia é conscientizar munícipes de que o dinheiro arrecadado pode ser alocado em qualquer serviço ou obra pública. Assim, é possível que sua contribuição ajude a trazer mais saúde, educação e infraestrutura para a cidade. Todas estas, áreas que beneficiam diretamente o proprietário do veículo. Vamos aos casos de Embu das Artes e Guararema.
Guararema
A cidade de Guararema realizou este tipo de campanha visando incentivar a transferência do IPVA. A iniciativa explica que por a placa não ser de Guararema, o IPVA beneficia outra cidade, ao invés do município de domicílio. Além do mais, o motorista fica em dia com a lei, uma vez que pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), possuir carro com a placa diferente do município de residência, é contravenção e a pessoa está sujeita às penalidades previstas em lei.
Embu das Artes
O município de 240 mil habitantes lançou a campanha “Embu das Artes no coração e na placa”. No estudo realizado havia 35 mil veículos cadastrados com placa de Embu e outros 35 mil com placas de outras cidades cujos proprietários residem em Embu. Para se ter ideia do potencial da campanha, era possível aumentar em até 9 milhões a receita proveniente do tributo em questão!
Aumentar a arrecadação do IPVA é só o começo
A otimização da tributação pública é fundamental para o desenvolvimento e investimento na região do município. Aumentar a arrecadação do IPVA mostrou-se uma opção viável e prolífica, contudo esta não é a única forma que sua prefeitura pode aumentar a receita.
Outra boa prática que você poderá aplicar no seu município
Outra prática para melhorar a arrecadação do IPVA está relacionada à fiscalização de empresas com grandes frotas de veículos registrados em outro município. A exemplo, podemos citar: as transportadoras, as locadoras de veículos e até mesmo as empresas de ônibus, que muitas vezes possuem a prática de registrar veículos inclusive em diferentes estados em razão da diferença de alíquotas. Nesse caso, o município deve seguir a regra do CTB e exigir que os veículos sejam registrados no município onde está localizada a empresa.
