O Código Tributário Municipal (CTM) é o documento que organiza as atividades tributárias do município, e tem grande importância para o controle das contas públicas.  É imprescindível que seja realizada periodicamente uma atualização do  Código Tributário Municipal para que o mesmo possa  contemplar a realidade do município, e garantir a eficiência na arrecadação tributária.

Importância do Código Tributário Municipal

O Código Tributário Municipal é um documento importante para o município pois prevê, além de outros assuntos (Federação Goiana de Municípios, 2017):

• as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes.
• a fiscalização tributária.
• a forma pela qual serão feitos lançamentos de créditos tributários e sua cobrança.
• o processo administrativo tributário.
• a inscrição de créditos tributários em dívida ativa. 
• as providências administrativas necessárias para a promoção de execução fiscal.

Atualmente, o Código Tributário Municipal também deve prever as condições necessárias para que o Cadastro de Contribuintes seja informatizado e para a expedição de Notas Fiscais Eletrônicas. 

Problemas causados por um Código Tributário Municipal inadequado

A maior parte dos Códigos Tributários Municipais é resultado de modelos pré concebidos que não necessariamente contemplam a realidade dos municípios, em especial a realidade dos municípios de pequeno porte. 

O uso de um Código Tributário Municipal inadequado à realidade municipal pode causar inúmeros problemas na arrecadação, e é imprescindível que se realize atualização do Código Tributário Municipal, a fim de que este esteja de acordo com as atividades econômicas relevantes praticadas no município. Quando o Código Tributário Municipal não cumpre esse princípio, a arrecadação do município é diretamente prejudicada. 

Benefícios gerados pela atualização do Código Tributário Municipal 

A atualização do Código Tributário Municipal traz inúmeros benefícios para o município, dentre eles: 

• Aumento significativo das receitas: um Código Tributário Municipal condizente com as atividades realizadas no município pode aumentar a arrecadação de tributos como IPTU e ISS, além de atualizar os dados referentes à dívida ativa. 
• Aumento da autonomia municipal: proveniente do aumento na arrecadação e da obtenção de um sistema tributário mais organizado. 
• Bom custo-benefício: a atualização do Código Tributário Municipal tem custo mínimo, e considerando os benefícios gerados, é amplamente vantajoso para o município. 

Como a Plataforma Gove pode auxiliar seu município na atualização do seu Código Tributário?

A Plataforma Gove possui um módulo de Gerenciamento de Código Tributário, através do qual é possível:

• comparar o Código Tributário do seu município com outros da região e de mesmo porte populacional; e
• identificar potenciais correções de alíquotas e valores 

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