O Governo Federal anunciou, em 18 de março, proposta de ampliação da isenção do IR para quem recebe até 5 mil reais por mês. O projeto de lei (PL) 1.087/2025 foi enviado ao Congresso Nacional e prevê a concessão de descontos ou isenção do Imposto de Renda para mais de 90 milhões de brasileiros (Agência Senado). 

A proposição decorre do objetivo do governo de alcançar a justiça tributária. No entanto, há preocupações sobre os possíveis impactos da renúncia da receita para o equilíbrio orçamentário dos entes federados. 

Quer conhecer mais sobre como a proposta de ampliação da isenção do IR pode afetar as receitas do seu município na prática? Continue e aproveite a leitura!

PL 1087/2025: entenda a proposta de ampliação da isenção do IR

O PL 1087/2025 propõe a ampliação da isenção total do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais mensais – que corresponde a 65% dos declarantes. A regra atual isenta completamente pessoas com renda de até R$ 2.259,20 por mês. 

Além da isenção, quem tem renda entre R$ 5001 e R$ 6.999 terá desconto no valor de IR devido. Para a faixa de 5,5 mil reais, por exemplo, o desconto será de 75% no valor devido, enquanto será de 25% para quem recebe 6,5 mil reais.

Para rendas a partir de 7 mil reais mensais não há alterações e as regras se mantêm como atualmente. 

Compensações propostas

Para compensar o valor renunciado, estimado em 25,84 bilhões de reais em 2026, o PL 1087/2025 propõe a taxação de lucros e dividendos, atualmente isentas e o imposto mínimo para quem ganha mais de 600 mil reais por ano.

No caso dos lucros e dividendos, haverá taxação de 10% do valor em Imposto de Renda para quem receber mais de 50 mil reais em um mês. A ideia é reter o valor na fonte e diminuir as distorções que a isenção atual causa na carga tributária efetiva cobrada sobre os 0,2% mais ricos.

O imposto mínimo, por sua vez, será aplicado a quem ganhar mais de 600 mil por ano, ou o equivalente a 50 mil por mês. A regra, porém, não atinge quem já tem o IR retido na fonte e nem quem já paga valor superior ao mínimo. 

O valor mínimo a ser pago depende da faixa de renda anual com alíquota de 2,5% para renda de 750 mil reais anuais e 10% para renda de 1,2 milhões, por exemplo. 

Com essas compensações, o governo espera arrecadar 34,12 bilhões de reais em 2026, valor que ultrapassa o renunciado com as isenções. 

Impactos e consequências sobre os municípios

Após a divulgação da proposta de ampliação da isenção do IR, iniciou-se uma discussão acerca das consequências da renúncia da receita na União, estados e municípios. 

Segundo estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o impacto da proposta representa uma queda de 11,8 bilhões de reais em receitas anuais para as prefeituras brasileiras. 

O valor reflete uma possível redução de 15% na queda da arrecadação própria do imposto (4,9 bi). Além disso, considera também a diminuição no repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que pode chegar a 6,9 bilhões de reais ao ano. Inclusive vale lembrar que grande parte dos municípios são extremamente dependentes desse repasse, o que agrava ainda mais o cenário (Poder 360).

Os especialistas reforçam que a questão é muito delicada mesmo com as compensações financeiras anunciadas pelo governo, sobretudo quanto à parcela retida dos servidores municipais.

O fato é que a parte que pertence integralmente aos entes subnacionais, relativa a parcela retida dos servidores, irá cair drasticamente. Pelas regras atuais dos 7,5 milhões de servidores municipais, 3,4 milhões já são isentos e mais 2 milhões terão direito à isenção com a implementação da proposta. Ou seja, a ampliação da isenção do IR atingirá 72% dos servidores municipais. 

Considerando, portanto, a grande perda de receitas estimada, os impactos do PL 1087/2025 podem ser catastróficos para o equilíbrio orçamentário num cenário fiscal já deficitário nos municípios. 

Dicas para diminuir os impactos da ampliação da isenção de IR no seu município 

Confira a seguir algumas dicas para diminuir os impactos da proposta de ampliação da isenção de IR nas receitas do seu município:

1- Fortaleça a arrecadação dos tributos municipais

Para evitar que a perda de receita do IR prejudique o orçamento da prefeitura, é essencial fortalecer a arrecadação dos tributos municipais como IPTU, ISS, ITBI e taxas. Crie mecanismos que tornem a arrecadação desses tributos mais eficiente por meio de:

• gestão atualizada do cadastro imobiliário (IPTU) e mobiliário (ISS);
• atualização periódica de planta genérica de valores;
• acompanhamento e gestão de todas as fases da arrecadação, desde o lançamento até o pagamento do tributo;

2- Envie lembretes de tributos para diminuir a inadimplência

Outra boa prática que pode ajudar a tornar a arrecadação de tributos municipais mais eficiente é o envio de lembretes para os contribuintes. Muitas vezes os contribuintes se tornam inadimplentes por não se lembrarem dos prazos de pagamento dos tributos. 

Por isso, é importante enviar lembretes por WhatsApp, SMS e e-mail relembrando-os dos prazos e disponibilizando um canal digital para que eles tirem suas dúvidas facilmente.

3- Faça a gestão eficiente da dívida ativa tributária

Caso as medidas anteriores não sejam suficientes para diminuir a inadimplência e melhorar a arrecadação, faça uma gestão mais eficiente da dívida ativa tributária do seu município. Aqui é importante buscar meios extrajudiciais como a cobrança amigável e o protesto em cartório. Além disso, o desconto em juros e multas em campanhas de REFIS também pode ajudar a diminuir estoques grandes de dívida. 

Assim, seu município recupera receitas que podem ser fundamentais para o equilíbrio orçamentário.

Conclusão

Ao longo deste post, você aprendeu mais sobre a proposta de ampliação da isenção do IR e seus possíveis impactos sobre os municípios. Pôde conhecer ainda alternativas para diminuir os impactos da proposta, focalizando na melhoria da arrecadação de tributos municipais. 

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