Domicílio Eletrônico
A residência virtual das pessoas e empresas no seu município
Um e-cac municipal com respaldo e segurança jurídica para os atos administrativos, notificações e comunicados gerais
Principais benefícios para o seu setor
Agilidade e eficiência na comunicação entre o órgão público, pessoas e empresas
Maior segurança e sigilo fiscal de informações
Gestão compartilhada com contadores e outros públicos
Maior alcance e confirmação de leitura das mensagens enviadas eletronicamente
Redução de custos com impressão, envio e gestão de documentos
Produtividade das equipes de fiscalização
Agilidade e eficiência na trâmitação de processos
Maior segurança e sigilo fiscal de informações sensíveis
Comodidade para o usuário compartilhar o domicílio eletrônico com terceiros
Facilidade na comprovação de recebimento e leitura de atos administrativos
Redução de custos com impressão, envio
e gestão de documentos
Respaldo legal previsto na Lei de Governo Digital (n° 14.129/2021)
Funcionalidades do Domicílio Eletrônico
Acesso via login único do Gov.br e certificado digital
Gestão unificada das caixas postais do município
Envio de procuração para compartilhamento de caixas postais
Personalização de prazos para leitura e ciência tácita de comunicações
Disponibilização da carta de serviços digitais aos usuários
Envio de comunicações em massa e individualmente
Domicílio eletrônico: o que é?
O domicílio eletrônico (DE) é a residência digital das pessoas e empresas, reconhecida por lei, para envio de todo tipo de comunicação de forma instantânea. É o e-cac no seu municipio. Seu objetivo central é agilizar e facilitar o envio comunicações oficiais através de uma caixa postal eletrônica. Isto é, por meio da residência oficial das pessoas e empresas em ambiente digital.
O domicílio eletrônico é mais um passo na transformação digital do setor público. A previsão legal para implementação do domicílio eletrônico no Brasil consta na Lei de Governo Digital. Esta legislação permite que órgãos e entidades do setor público realizem todas as comunicações, notificações e intimações por meio de ferramenta eletrônica.