![extinção de execuções fiscais](https://www.gove.digital/wp-content/uploads/2024/04/Design-sem-nome-4.png)
Portaria do CNJ prevê extinção de execuções fiscais de até 10 mil
Como desdobramento do julgamento ao recurso extraordinário (RE 1355208) pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça anunciou, em 20 de fevereiro, portaria que prevê a extinção de execuções fiscais de até R$ 10.000. Tais ações judiciais de cobrança devem, além de ser menores do que o valor estipulado, estarem paradas há mais de 1 ano e sem perspectivas de bens para penhora. No entendimento do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, as execuções fiscais