O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto de competência municipal e pode ser uma importante fonte de receita para as prefeituras, quando bem administrado. Uma parte do ISSQN, porém, é recolhida pela Receita Federal sob a forma de Simples Nacional, um regime compartilhado de arrecadação que é gerido pela União e repartido entre os demais entes federados. A essa receita nomeia-se ISS do Simples Nacional.

Simples Nacional: o que é?

O Simples Nacional é um regime aplicado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que abrange diversos tributos de competência federal, estadual e municipal, sendo eles o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Dados do Sebrae (2017) apontam que 86% das Micro e Pequena Empresas do Brasil são optantes pelo Simples Nacional, o que só reforça a importância de não se negligenciar esta receita. No entanto, a inadimplência dos que optam por esse regime é elevada, com 49% dos mais de 7 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) não apresentando pagamento em dia. Observamos que a inadimplência das MEIs é uniforme entre as regiões brasileiras, sendo a região Norte a mais afetada.

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Administração do ISS do Simples Nacional

Apesar de gerida pela União, existem meios de o município administrar a receita do Simples Nacional também localmente. A melhor forma é através de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passa a delegar aos municípios a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos débitos de ISS do Simples Nacional. O convênio confere, portanto, autonomia para que os municípios gerenciem os contribuintes inadimplentes, possibilitando retorno em forma de arrecadação.

O quadro atual, porém, aponta que poucos são os municípios brasileiros que se beneficiam desta possibilidade. Dos 5.570 municípios existentes, apenas 269 apresentam atualmente convênio ativo com a Procuradoria-Geral de forma a possibilitar maior autonomia na gestão do Simples Nacional para arrecadação de ISSQN. Os motivos para tal falta de engajamento dos municípios na gestão do Simples variam desde falta de conhecimento e orientação sobre o tema até dificuldades impostas pela própria Receita Federal, como a obrigatoriedade de apresentação de Certificado Digital para que o município acesse os aplicativos online e firme o convênio.

Acesso ao aplicativo do ISS do Simples Nacional

Com acesso aos aplicativos online do Simples, além de firmar convênio com a Procuradoria-Geral, os municípios conseguem acessar dados cadastrais dos contribuintes ativos no município, extrair declarações realizadas pelas empresas, promover inclusões e exclusões de contribuintes e consultar o histórico das empresas optantes pelo Simples Nacional no município.

Essas informações podem ser utilizadas em uma série de ações promovidas para melhorar a arrecadação do Simples Nacional na localidade. Dados de arrecadação do Simples apontam que existe uma tendência entre o tamanho do município e a média per capita de arrecadação proveniente do Simples Nacional, sugerindo que, quanto maior o município, maior a sua arrecadação per capita. Municípios de pequeno e médio porte são os que menos têm acesso a conhecimento especializado, fator essencial para implementação de ações de melhoria na arrecadação tributária.

A GOVE atua nestes municípios auxiliando na escolha e execução das ações que mais se adequam a realidade local, incluindo ações de melhoria da arrecadação do ISS do Simples Nacional. 

Sabemos, no entanto, que efetivar ações que melhorem a arrecadação do ISS do Simples Nacional envolve inúmeros detalhes e questões legais. Pensando nisso, preparamos um material completo sobre o regime de tributação do Simples Nacional, com informações e dicas para o seu município arrecadar os tributos de forma eficiente.

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