A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das principais ferramentas da administração pública, compreendendo metas fiscais e prioridades dos governos. Além de uma boa régua para a situação fiscal municipal, pelo seu papel central no planejamento, a elaboração da LDO deve ser feita de forma cuidadosa e qualificada. 

A LDO foi inserida na Constituição de 1988, e juntamente com o PPA e a LOA, forma a tríade de instrumentos legais de planejamento orçamentário do setor público brasileiro. Primeiramente temos o PPA – Plano Plurianual, como ferramenta de planejamento de longo prazo.  A seguir temos a LDO, que busca orientar as diretrizes traçadas no PPA. Por fim, temos a LOA – Lei Orçamentária Anual, que executa as políticas públicas de acordo com o programa de governo. 

Elementos importantes na elaboração da LDO

De forma resumida, pode-se dizer que a LDO estabelece as metas fiscais e as prioridades da administração pública compreendendo:

• diretrizes, organização, estrutura e regras de elaboração e execução da Lei orçamentária anual;
•  regras sobre execução de emendas impositivas; 
• dispositivos sobre execução da dívida e das operações de crédito,
• relativos a despesas com pessoal e de alteração da legislação tributária.

É com base nesse documento que os profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento público decidem pela expansão ou redução dos serviços públicos ofertados à população e a possibilidade de investimento em saúde, educação, infraestrutura, modernização, etc.

Dada a sua importância, e a proximidade da entrega, construímos um material exclusivo para te ajudar na elaboração da LDO.

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