O cadastro dos contribuintes é indispensável para um bom funcionamento da gestão municipal, pois além de servir como base para a arrecadação, também é uma importante fonte de informação para o planejamento das políticas públicas municipais. O cadastro dos contribuintes pode ser dividido em duas categorias, a saber: cadastro imobiliário e cadastro mobiliário. No presente texto iremos aprofundar um pouco mais sobre o Cadastro Mobiliário Municipal, que também pode ser conhecido como: Alvará, Inscrição Municipal, Cadastro Econômico ou Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), denominações que vão variar dependendo da localidade.

Cadastro mobiliário municipal: o que é?

O cadastro mobiliário contém informações sobre as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ou sociais no município, e é usado como base para tributos como o ISS e o lançamento de taxas referentes a essas atividades. Os seguintes dados estão registrados no cadastro mobiliário (Roberto Tauil, 2012):

• nome da pessoa ou a razão social;
• endereço ou domicílio;
• número do CPF ou CNPJ; 
• os números das inscrições estadual e municipal, se houver;
• a atividade exercida;
• o código do CNAE.

Quais são os tipos de empresas previstas na legislação brasileira?

No Brasil há vários tipos de empresas, com classificações e características diferentes, senão vejamos: (SEBRAE)

• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social (sem sócios), devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o salário-mínimo.
• Microempreendedor Individual – MEI: é o empresário individual com receita bruta anual até R$81.000,00, optante pelo Simples Nacional e SIMEI (sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional).
• Sociedade Empresária:  neste tipo de empresa é possível a atuação coletiva entre dois ou mais sócios, sendo sua responsabilidade limitada ao capital social. É pessoa jurídica que possui patrimônio próprio, não se confundindo com a pessoa física do dos sócios e seus respectivos patrimônios e deverá ser adotada uma das espécies de sociedade existentes (S/A, Sociedade Limitada – LTDA, etc.). 
• Sociedade Simples: são empresas com atuação Coletiva, ou seja, 02 (dois) ou mais sócios, onde a responsabilidade dos sócios é ilimitada, podendo adotar a espécie societária de Sociedade Limitada – Sociedade Simples Ltda., passando a responsabilidade dos sócios a ser limitada ao capital social, não respondendo com seus bens pessoais pelas obrigações da sociedade, exceto nas hipóteses mencionadas no item anterior (sociedade empresária limitada).

Qual a importância de se manter o cadastro mobiliário municipal atualizado?

A falta de uma base cadastral dos contribuintes atualizada é uma das principais causas das dificuldades administrativas e judiciárias que os municípios enfrentam. 

Enquanto a dívida ativa dos municípios aumenta com o passar dos anos, não se observa aumento correspondente na arrecadação tributária, e isso ocorre como resultado da dificuldade que os municípios apresentam em identificar os contribuintes inadimplentes e os bens penhoráveis que podem ser utilizados para a quitação da dívida existente. 

A manutenção de uma base cadastral atualizada e centralizada, é, portanto, importante para garantir que o poder público municipal tenha uma visão abrangente do contribuinte, identificando, em uma mesma base, quem ele é, quais atividades econômicas desenvolve e em qual localidade as desenvolve. Isso facilita no seu acompanhamento, no controle das atividades que exercem no território e na cobrança dos tributos que devidos ao município. 

Quais os benefícios gerados pela atualização do cadastro mobiliário municipal?

A atualização do cadastro mobiliário municipal gera inúmeros benefícios, tais como:

• maior precisão nos cálculos dos impostos: o que diminui a possibilidade do contribuinte se tornar inadimplente nos pagamentos; 
• maior arrecadação dos tributos: com a base cadastral atualizada, é possível garantir que os valores arrecadados sejam condizentes com os valores propriamente devidos pelos contribuintes; 
• melhor planejamento municipal: o uso de dados atualizados permite que a gestão municipal planeje melhor suas ações e formule políticas públicas mais precisas. 

Como a Gove pode auxiliar na atualização cadastral do seu município?

A atualização cadastral dos contribuintes exige precisão, dada a sua importância para a gestão municipal. Para tanto, é fundamental que esta tarefa seja realizada com base em informações comprovadamente atualizadas e confiáveis. A Plataforma Gove fornece essas informações, que podem ser utilizadas para o enriquecimento do cadastro mobiliário municipal. 

É possível utilizar a Plataforma Gove para encontrar empresas:

• não cadastradas no município;
• com informações incorretas, como por exemplo: endereço, CNAE, informações de contato dos proprietários e respectivos sócios;
• baixadas na União que ainda estão ativas no município;
• e enviar comunicação em massa e segmentada através de e-mail e SMS.

Quer descobrir gratuitamente se existem empresas não cadastradas na prefeitura do seu município e quanto ele está deixando de arrecadar?

A Gove preparou o Diagnóstico Econômico Municipal exclusivamente para você! Com esse material gratuito, você identifica:

• Número de CNPJs no município (ativos ou não);
• Histórico da abertura e baixa de empresas nos últimos 3 meses;
• Arrecadação anual média por empresa;
• Estimativa do número de empresas ativas que não estão no cadastro mobiliário;
• Potencial de arrecadação incremental do município com otimizações cadastrais

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