O Plano Mais Brasil
Na última terça-feira (5 de novembro) o governo federal encaminhou ao Senado o Plano mais Brasil, pacote que visa o ajuste fiscal e crescimento sustentável contendo três Propostas de Emenda Constitucional (PEC): PEC do Pacto Federativo, PED Emergencial e PEC dos Fundos Públicos.
A PEC do Pacto Federativo
A PEC do Pacto Federativo foi a que mais chamou a atenção da sociedade e dos gestores públicos nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal). Principalmente por propor mudanças na forma como os recursos são distribuídos entre os entes federativos e alterações nas regras para os gastos desses recursos, ponto que tem provocado opiniões distintas entre especialistas. Outro ponto da PEC que tem repercutido muito pelos quatro cantos do país é a proposta de “Fortalecimento da Federação” que visa aglutinar municípios e criar uma nova restrição a criação de outros. Segundo a proposta encaminhada, municípios que possuem população inferior a 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados por municípios vizinhos a partir de 2026.
22,5% dos municípios possuem população inferior a 5.000 mil habitantes
Pescaria Brava (SC), Balneário Rincão (SC), Mojuí dos Campos (PA), Pinto Bandeira (RS) e e Paraíso das Águas (MS) são os cinco mais novos municípios brasileiros e foram instalados em janeiro de 2013. Desde então o Brasil passou a contar com 5.570 municípios (incluídos aqui o Distrito Federal e Fernando de Noronha) sendo a grande maioria municípios de pequeno e médio porte: 97,2% possuem até 200 mil habitantes.
Considerando a estimativa populacional do IBGE para o ano de 2019, 1.253 se enquadram na primeira condição proposta pelo governo para aglutinação, eles representam 22,5% dos municípios brasileiros. Dos cinco últimos municípios criados, apenas Pinto Bandeira (3.003 habitantes) está nesse grupo, Paraíso das Águas supera o piso populacional por pouco, a cidade conta atualmente com 5.555 habitantes.
Dependência de transferências de outros entes é a realidade da maioria dos municípios
No entanto, o critério populacional não é o único levado em conta na proposta do governo atual. É necessário também que o município apresente uma arrecadação inferior a 10% da da sua receita total. E segundo a proposta, o município teria até 30 de junho de 2023 para provar que arrecadam o mínimo necessário.
Segundos dados do Tesouro Nacional, dos 5.322 municípios que reportaram seus dados até outubro de 2019 (o prazo oficial era 30 de abril), 3.866 possuem uma arrecadação própria inferior ou igual a 10% do total de sua receita.
Isto é, a questão da arrecadação própria não é um tema relevante apenas para os municípios pequenos. Também há muitos municípios maiores com sua arrecadação própria inferior a 10% da receita total, inclusive há 27 municípios com mais de 100 mil habitantes neste grupo.
Como é de se esperar, os municípios que possuem uma boa arrecadação própria são, em sua grande maioria, os municípios de médio e grande porte ou aqueles que possuem uma economia aquecida pela indústria ou pelos serviços (destaque para o setor de turismo).
Uma das soluções para evitar a extinção do seu município é a criação e o fortalecimento de consórcios municipais!
Confira o vídeo que produzimos na 1ª Semana de Eficiência Fiscal sobre esse tópico!
1108 municípios seriam incorporados por municípios vizinhos
Dos 1.253 municípios com população inferior a 5 mil habitantes, 92 estão no grupo dos municípios que não reportaram os dado ao tesouro e 53 (4,2%) possuem arrecadação própria acima de 10%. Pelas regras propostas, esses 53 “escapariam”, logo 1108 municípios atenderiam às duas condições (população e receita) e seriam incorporados por municípios vizinhos. Pinto Bandeira (RS) seria uma deles. Esse número ainda poderia ser incrementado, já que não foi possível acessar os dados das receitas de 92 desses municípios.
Com essa possível alteração, nove estados perderiam mais de 20% de seus municípios: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Paraíba, Tocantins, Piauí, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Paraná. Por outro lado, outras cinco unidades federativas não teriam nenhum impacto, como é o caso do Rio de Janeiro.
Confira a simulação do número municípios que seriam aglutinados em cada estado:
