Um dos grandes desafios que a Administração Pública brasileira enfrenta atualmente é o tão conhecido e difundido estigma da burocratização dos serviços públicos. O senso comum é de que a administração pública é pouco eficiente, que os processos são lentos e que o atendimento ao cidadão é de má qualidade.  

Para combater este estigma, o setor público vem investindo, nos últimos anos, no processo de desburocratização dos serviços públicos, a fim de fornecer serviços de maior qualidade, de maneira mais ágil e eficiente para o seu principal cliente, que é o cidadão. A Lei nº 14.129/2021, mais conhecida como Lei do Governo Digital, é um importante instrumento legal que foi aprovado nesse contexto, e tem como objetivo guiar o processo de desburocratização dos serviços públicos no âmbito nacional e local. 

Qual a importância da tecnologia na desburocratização dos serviços públicos?

A desburocratização dos serviços públicos é um passo importante para os governos aumentarem sua eficiência e proverem serviços de melhor qualidade aos seus cidadãos. Para alcançá-la, é muito importante que os serviços públicos sejam modernizados e tenham seus processos atualizados e simplificados.

As tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) são importantes nesse processo, pois representam um importante elemento do mundo globalizado e vêm possibilitando inovações no setor público. A partir delas, surge a ideia de Governo Digital, que tem como objetivos ofertar serviços mais eficientes, transparentes e seguros aos cidadãos, ao mesmo tempo em que também facilita a relação com as empresas e com as demais esferas e poderes do próprio governo (Siqueira, 2019).

O que prevê a Lei do Governo Digital?

A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) é uma lei federal e foi sancionada em 2021, estabelecendo regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos. Os principais objetivos da lei são aumentar a eficiência da gestão pública, promover a desburocratização dos serviços públicos e modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade (Senado Federal, 2021).

Dentre as principais orientações da Lei do Governo Digital, estão:

• Criação de plataforma única para acesso  às  informações e aos serviços públicos: a lei prevê que os órgãos públicos devam emitir digitalmente atestados, certidões, ou outros documentos comprobatórios com validade legal, assinados eletronicamente. 
• Comunicação por meio eletrônico: o usuário pode optar por receber qualquer informação, notificação ou intimação por meio eletrônico.
• Uso do CPF ou CNPJ como informação padrão de acesso: serviços serão acessados pelo número do CPF ou CNPJ, para facilitar o acesso aos serviços. 
• Transparência dos dados públicos: os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos devem ser de livre utilização da sociedade, desde que estejam de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 
• Criação de laboratórios de inovação: a lei incentiva os órgãos públicos a criarem laboratórios de inovação, com o intuito de instigar a participação da sociedade no desenvolvimento e experimentação de conceitos e métodos para aumentar a eficiência da gestão pública.
• Cobrança dos serviços: a lei veta qualquer cobrança à utilização dos serviços digitais, de modo a permitir que toda a população possa usufruir dos benefícios do Governo Digital.

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Quais os benefícios da transformação digital? 

Os principais benefícios da transformação digital para os cidadãos são:

• Inclusão: a experiência do cidadão ao acessar os serviços públicos passa a ser considerada como elemento  central no processo. 
• Facilidade: o cidadão passa a ter acesso aos serviços de forma muito mais fácil, sem a necessidade de deslocamento até o órgão público. 
• Agilidade no processo: a transformação digital permite que os processos sejam agilizados, diminuindo o tempo de espera do cidadão.

Ao mesmo tempo, também existem benefícios importantes para os municípios, tais quais: 

• Transparência: a disponibilização de informações por meios eletrônicos para a população vai ao encontro do princípio da transparência na gestão pública.
• Aumento da confiança do cidadão na administração municipal: o aumento da eficiência nos serviços prestados aumenta a confiança do cidadão, e o seu apoio ao trabalho da administração municipal.
• Economia de recursos: a disponibilização de serviços digitais gera uma economia de recursos humanos e materiais para a administração municipal. 

Lei do Governo Digital e o Domicílio Eletrônico

Uma das questões trazidas pela Lei do Governo Digital é a ferramenta de Domicílio Eletrônico. Já previsto em leis anteriores, o Domicílio Eletrônico permite que todas as comunicações, intimações e notificações aos contribuintes sejam feitas de forma digital, por meio de uma caixa postal eletrônica.

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