Publicada em 2016, a Agenda Municipal de Segurança Cidadã é um instrumento que recomenda a estruturação da atuação municipal na prevenção da violência. Apresentando propostas em quatro eixos, o documento busca orientar os municípios sobre diversos assuntos, desde a obtenção de dados de segurança pública até mesmo a orientação das ações da Guarda Municipal. 

No primeiro texto especial sobre o assunto, falamos sobre o histórico da  Agenda Municipal de Segurança Cidadã e sobre os dois primeiros eixos do documento. Neste texto, trataremos do terceiro e quarto eixos, e da importância da ação municipal na prevenção da violência. 

Relembrando os dois primeiros eixos da Agenda Municipal de Segurança Cidadã

O primeiro eixo da Agenda Municipal de Segurança Cidadã determina sobre os seus instrumentos de avaliação, monitoramento e financiamento. Sugere a criação de uma estrutura de governança integrada ao gabinete do Prefeito, a realização de parcerias estratégicas entre governos e sociedade civil para a implementação da Agenda,  a criação de um Conselho Municipal de Segurança Cidadã e a definição de dotação orçamentária para o projeto.

O segundo eixo da Agenda Municipal de Segurança Cidadã determina sobre a produção e coleta de dados necessários para subsidiar o documento. Sugere a criação de um ambiente de coleta de dados unificado para o município, a capacitação de servidores para realizar essa coleta de dados, a criação de um Observatório Municipal de Segurança Cidadã, o estabelecimento de parcerias com instituições públicas para troca de informação e a criação de registro eletrônico dos atendimentos realizados pela Guarda Municipal. 

As ações sugeridas pelo primeiro eixo têm como objetivo garantir a sustentabilidade financeira e administrativa da Agenda, e facilitar a sua implementação município, enquanto as ações do segundo eixo são importantes para garantir que a formulação da Agenda seja baseada em dados precisos, e reflita a realidade vivida pelo município. 

Saiba mais sobre os dois primeiros eixos>

O terceiro eixo de atuação e os fatores de proteção e de redução de riscos da população 

Os municípios têm grande responsabilidade nos fatores de prevenção da violência. Isso acontece devido à proximidade do poder público municipal com a população, e também à sua responsabilidade básica de manter espaços públicos seguros. 

O terceiro eixo de ação determina sobre a elaboração e implementação de ações voltadas para a redução dos fatores de risco e a promoção dos fatores de proteção da população e dos territórios mais suscetíveis à violência. As sugestões referentes a este eixo são:

• Priorização dos grupos populacionais vulneráveis à violência, tais como crianças, adolescentes, mulheres, imigrantes, população LGBT e usuários de álcool e drogas;
• Transversalização da perspectiva racial e de gênero nas políticas municipais de prevenção da violência.

Ações municipais sugeridas para redução de riscos à população vulnerável

A Agenda Municipal de Segurança Cidadã apresenta exemplos de ações que podem ser adotadas pelos municípios para a proteção dos grupos de maior risco. São elas:

• Para adolescentes e jovens: ações de redução de evasão escolar, prevenção à gravidez na adolescência, capacitação profissional, proteção aos adolescentes e jovens vítimas de violência e criação de Centros de Referência da Juventude. 
• Para crianças:  universalização das matrículas no Ensino Básico, ampliação da educação integral, acolhimento às crianças vítimas de violência e realização de capacitações e treinamentos em segurança pública aos servidores, em especial aos servidores da Guarda Municipal e Conselho Tutelar. 
• Para mulheres: proteção de mulheres vítimas de violência, desenvolvimento de ações que visam a desconstrução dos referenciais de gênero, realização de capacitações e treinamentos em segurança pública aos servidores públicos. 
• Para usuários de álcool e drogas: promoção de programas de redução de danos e tratamento, fortalecimento da rede municipal de atenção psicossocial, realização de capacitações e treinamentos em segurança pública aos servidores públicos e promoção de programas educativos sobre substâncias psicoativas lícitas e ilícitas.
• Para a população LGBT: ações de combate à homotransfobia e de respeito à diversidade sexual. 
• Para imigrantes: garantia de acesso aos serviços públicos básicos e prevenção de violações de direitos dessa população, em especial relacionadas à xenofobia, trabalho escravo e tráfico humano.

O quarto eixo de atuação e a orientação das ações da Guarda Municipal

Buscando fortalecer a prevenção dos fatores de risco à população, é essencial que o poder público possa orientar a atuação da Guarda Municipal, a fim de fortalecer as suas habilidades de mediação de conflitos e de resolução de problemas. 

Considerando a Lei n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o quarto eixo sugere: 

• Modernização da Guarda Municipal, por meio de tecnologias de compartilhamento de informações e de coordenação de atividades de patrulha;
• Identificação e priorização de ações na Guarda em áreas de maior incidência criminal e de grupos vulneráveis;
• Fortalecimento da função mediadora da Guarda, por meio da capacitação dos servidores em metodologias de mediação de conflitos e treinamentos em segurança pública;
• Cooperação entre Guarda Municipal e as Polícias Militar e Civil, objetivando racionalizar o direcionamento de esforços desses efetivos e facilitar o compartilhamento de dados e informações e encaminhar denúncias. 
• Elaboração de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para a Guarda e as Polícias;
• Criação de Plano de Metas para a Guarda Municipal;
• Criação de órgãos de controle internos (corregedoria) e externos (ouvidoria).

A importância dos treinamentos em segurança pública para o combate à violência 

O terceiro e o quarto eixo da Agenda Municipal de Segurança Cidadã são voltados para a promoção dos fatores de proteção da população, o que inclui orientações específicas para qualificar o trabalho da Guarda Municipal. 

Em ambos os eixos, fica claro que os treinamentos em segurança pública são fatores decisivos para o combate à violência, visto que os treinamentos dos servidores, sejam eles da Guarda Municipal ou das áreas da saúde e assistência social, influenciam diretamente na qualidade do atendimento prestado à população. 

A capacitação dos servidores, aliada ao uso de dados e informações para a tomada de decisão e à coordenação das ações do poder público municipal são a base para a Agenda Municipal de Segurança Cidadã, que, através dos seus quatro eixos de atuação, reitera a importância do protagonismo dos municípios na segurança pública e no combate à violência.