Diante do cenário atual ter a possibilidade de direcionar parte do IR devido à Receita Federal do Brasil, para o fundo dos direitos da criança e adolescente e do idoso em seu município parece uma excelente oportunidade, não é? Pois saiba que isso é possível tanto para pessoas Físicas quanto Jurídicas.
Mas de fato, o que são os Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente/FIA?
São Fundos Públicos que atuam como mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam a deixar explícita na peça orçamentária a destinação específica de recursos públicos para determinado fim.
Nesse sentido, os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA/FIA) têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, da proteção e da defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente, com o monitoramento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A criação dos Fundos foi prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 260.
Então é possível utilizar parte do imposto de renda arrecadado para que ele seja direcionado para o fundo dos direitos da criança e adolescente e do idoso, desde que o fundo esteja regular com Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Os passos para esse direcionamento são?
- Criar CNPJ para o fundo.
- Estar em regularidade com o MDH.
- Criar uma conta bancária exclusiva para o fundo.
Após esses passos essenciais, é importante fazer uma divulgação na cidade para que as pessoas se conscientizem e façam o direcionamento para o fundo.
Cabe ao Conselho Gestor do Fundo estabelecer formas eficientes de divulgação desta oportunidade procurando envolver toda comunidade local na causa, é importante buscar o apoio de diversas entidades e lideranças locais que possam ajudar a disseminar as informações.
Também pode se buscar parceria com a delegacia local da Receita Federal para fazer a campanha de divulgação, bem como realizar palestras para contabilistas, empresas e associações.
Para saber mais detalhes de como operacionalizar esta oportunidade fale com a Gove!!!
