Como desdobramento do julgamento ao recurso extraordinário (RE 1355208) pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça anunciou, em 20 de fevereiro, portaria que prevê a extinção de execuções fiscais de até R$ 10.000.  Tais ações judiciais de cobrança devem, além de ser menores do que o valor estipulado, estarem paradas há mais de 1 ano e sem perspectivas de bens para penhora.  

No entendimento do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, as execuções fiscais são um grande desafio para o melhor andamento de processos no judiciário, devido ao volume de ações e o tempo gasto com cada uma delas. Ainda segundo o ministro, o banco de dados do CNJ já possui as ações que podem ser extinguidas nas primeiras semanas, chegando a 65 mil inicialmente (Poder 360, 2024).

Quer conhecer mais sobre como o assunto afeta seu município na prática? Continue e aproveite a leitura!

Como a extinção de execuções fiscais de até 10 mil afeta na prática a cobrança de dívidas no município?

A portaria anunciada pelo CNJ prevê a extinção de execuções fiscais menores que 10 mil reais, paradas há mais de 1 ano e sem perspectiva de penhora de bens. Na prática, isso significa que os entes federativos a quem a dívida tributária é devida, não receberão esses valores cobrados de forma judicial. 

Nesse momento, muitos gestores municipais se questionam como poderão então recuperar estes débitos. Por isso, é importante ressaltar que a extinção dessas execuções não impede que os municípios cobrem a dívida de outras formas que não a judicial. Ou seja, realizem a cobrança da dívida através de mecanismos extrajudiciais como a cobrança amigável e estratégias de REFIS, por exemplo. 

Em resumo, deve-se compreender que a portaria não impede a cobrança dessas dívidas menores que 10 mil reais. Apenas prevê que os municípios realizem as cobranças por meios que não envolvam ações judiciais.

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Dicas para se beneficiar da extinção de execuções fiscais para aumentar a recuperação de débitos por meio da cobrança amigável

Confira a seguir algumas dicas para cobrar as dívidas tributárias do seu município sem ações judiciais:

1- Mantenha a gestão da dívida tributária do município sempre atualizada

Antes de realizar cobranças é importante que você conheça a situação atual da dívida tributária do seu município. Além dos valores, é preciso ter os dados completos e atualizados dos devedores para que a cobrança seja feita de forma eficiente. 

2- Notifique os devedores por diferentes canais 

Muitas vezes os contribuintes não se recordam dos tributos não pagos, e consequentemente dos valores que devem à prefeitura. Por isso, os notifique por diferentes canais, como e-mail, WhatsApp e SMS, para que eles tenham conhecimento dos débitos existentes. 

Assim, a cobrança dessas dívidas é simplificada e diminui muito a necessidade de uma judicialização. 

3- Crie facilidades de pagamento

Como já visto, a ideia da cobrança amigável é criar ações que simplifiquem a vida da prefeitura e do devedor. Nesse sentido, é importante criar processos que facilitem o pagamento da dívida e tornem a quitação dos débitos mais atrativas:

• parcelamento: permita que o contribuinte realize o pagamento de forma parcelada e mais adequada ao bolso dos contribuintes;
• encaminhamento do boleto: envie para o endereço físico e eletrônico do contribuinte o guia de arrecadação da dívida devidamente preenchido.

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Conclusão

Ao longo desse post, você conheceu a portaria do CNJ sobre a extinção de execuções fiscais menores que R$10.000. Além disso, fornecemos algumas dicas e sugestões para cobrar dívidas tributárias de forma extrajudicial no seu município. 

Como vimos, a cobrança da dívida através desse processo é uma alternativa mais barata e rápida aos processos judiciais. No entanto, o processo requer o cumprimento de algumas etapas para sua implementação.

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