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Guia dos Tribunais de Contas para melhorar a gestão da dívida ativa municipal

9 de outubro de 2024 Nenhum comentário

A administração pública dos municípios brasileiros enfrenta desafios crescentes em relação à cobrança de dívidas e à gestão eficiente dos recursos públicos. Recentemente, foi adotada a Resolução n.º 547/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 22 de fevereiro de 2024, representando um marco importante na forma como os municípios brasileiros administram a cobrança de dívidas. Essa norma traz alterações significativas para a tramitação das execuções fiscais, com o intento de racionalizar e tornar

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Barbara Alves 9 de outubro de 2024

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Barbara Alves 25 de setembro de 2024

As execuções fiscais se evidenciam como um dos maiores desafios enfrentados pelo Poder Judiciário atualmente. A excessiva quantidade de processos dessa natureza sobrecarrega os tribunais, produzindo longos prazos para julgamento

Portaria do CNJ prevê extinção de execuções fiscais de até 10 mil

Barbara Alves 17 de abril de 2024

Como desdobramento do julgamento ao recurso extraordinário (RE 1355208) pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça anunciou, em 20 de fevereiro, portaria que prevê a extinção de execuções fiscais de

6 novidades sobre a inexigibilidade de licitação na Nova Lei de Licitações

Barbara Alves 28 de março de 2024

Texto original da plataforma de informação Radar IBEGESP. Conheça mais sobre o Instituto e soluções de capacitação e consultoria sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos clicando aqui. Por

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3 de dezembro de 2019

A verdade é que o crescimento das despesas (em especial a folha de pagamento) tem sido mais acelerado que a evolução das receitas próprias, deixando os pequenos e médios municípios

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20 de agosto de 2019

Existe uma percepção generalizada entre os gestores locais que a adoção de medidas para melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como consequência imediata a insatisfação

ISS do Simples Nacional: uma receita pouco explorada pelos municípios brasileiros

26 de abril de 2019

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto de competência municipal e pode ser uma importante fonte de receita para as prefeituras, quando bem administrado. Uma parte

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23 de outubro de 2017

Em 2013, o caso que ficou conhecido como “Máfia do ISS” apresentou um esquema estruturado na cidade de São Paulo, onde auditores fiscais do imposto recebiam propinas para diminuir o

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4 de novembro de 2020

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