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Guia dos Tribunais de Contas para melhorar a gestão da dívida ativa municipal

9 de outubro de 2024 Nenhum comentário

A administração pública dos municípios brasileiros enfrenta desafios crescentes em relação à cobrança de dívidas e à gestão eficiente dos recursos públicos. Recentemente, foi adotada a Resolução n.º 547/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 22 de fevereiro de 2024, representando um marco importante na forma como os municípios brasileiros administram a cobrança de dívidas. Essa norma traz alterações significativas para a tramitação das execuções fiscais, com o intento de racionalizar e tornar

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Barbara Alves 9 de outubro de 2024

O futuro das execuções fiscais: inovações e alternativas para desafogar o judiciário

Barbara Alves 25 de setembro de 2024

As execuções fiscais se evidenciam como um dos maiores desafios enfrentados pelo Poder Judiciário atualmente. A excessiva quantidade de processos dessa natureza sobrecarrega os tribunais, produzindo longos prazos para julgamento

Portaria do CNJ prevê extinção de execuções fiscais de até 10 mil

Barbara Alves 17 de abril de 2024

Como desdobramento do julgamento ao recurso extraordinário (RE 1355208) pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça anunciou, em 20 de fevereiro, portaria que prevê a extinção de execuções fiscais de

6 novidades sobre a inexigibilidade de licitação na Nova Lei de Licitações

Barbara Alves 28 de março de 2024

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IPTU: Entenda os conceitos e definições legais básicas do imposto

12 de agosto de 2021

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) apresenta grande potencial na arrecadação de verba aos municípios brasileiros, na organização territorial local, bem como na efetivação da justiça fiscal. Neste texto,

CAPAG: o que é e para o que serve?

29 de julho de 2021

A sigla CAPAG significa Capacidade de Pagamento e faz referência a uma classificação de risco elaborada pelo Tesouro Nacional para avaliar a situação fiscal de entes subnacionais (estados, distrito federal

O que é o ICMS ecológico e quais Estados regem esta prática

8 de julho de 2021

É certo que o meio ambiente vem sofrendo impiedosas degradações ao longo de séculos. O afortunado território brasileiro possui a 2ª maior área verde do mundo, aproximadamente 500 milhões de

Código Tributário: seus benefícios e a importância da atualização constante

27 de maio de 2021

O Código Tributário Municipal (CTM), por sua complexidade, é um dos documentos mais subestimados no que tange às finanças públicas. Muitos municípios acabam instaurando um CTM baseado em outros semelhantes,

Guia sobre o CAUC: baixe agora!

15 de abril de 2021

O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade

Entenda o que muda com a Lei Complementar 178/21

28 de janeiro de 2021

No decorrer de 2020, foi apresentado na câmara o PLP 101/20, que veio a se tornar a Lei Complementar 178/21, que visa estabelecer um Programa de Ajuste Fiscal para os

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27 de junho de 2020

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Os desafios de administrar diversos Brasis

27 de junho de 2020

Texto original: https://politica.estadao.com.br/blogs/blog-do-mlg/os-desafios-de-administrar-diversos-brasis/ Texto de autoria de Ricardo Ramos: co-fundador da Gove e pós-graduando MLG, do CLP Um dos maiores benefícios que tenho como empreendedor social trabalhando para o desenvolvimento

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