A administração pública dos municípios brasileiros enfrenta desafios crescentes em relação à cobrança de dívidas e à gestão eficiente dos recursos públicos. Recentemente, foi adotada a Resolução n.º 547/2024, aprovada

As execuções fiscais se evidenciam como um dos maiores desafios enfrentados pelo Poder Judiciário atualmente. A excessiva quantidade de processos dessa natureza sobrecarrega os tribunais, produzindo longos prazos para julgamento

Como desdobramento do julgamento ao recurso extraordinário (RE 1355208) pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça anunciou, em 20 de fevereiro, portaria que prevê a extinção de execuções fiscais de