
Mudanças na Resolução 547/24 do CNJ: guia definitivo
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, mudanças na Resolução 547/24, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro (Notícias CNJ). A Resolução, anunciada em fevereiro de 2024, prevê a extinção das execuções fiscais de baixo valor, paradas há mais de 1 ano e sem perspectiva de penhora de bens. A medida decorre do entendimento de que o alto volume de execuções