O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Marco regulatório da inteligência artificial. O Projeto de Lei 2.338/2023, elaborado por proposta do ex-presidente da casa, Rodrigo Pacheco, é um passo significativo na regulamentação do uso de IA no Brasil (Governo Federal).
O texto, aprovado em dezembro de 2024, prevê medidas como a proteção de direitos autorais e a criação de um sistema nacional de regulação A discussão por uma regulação do uso de IA busca garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia.
Quer conhecer mais sobre como o marco regulatório de inteligência artificial pode afetar o uso de tecnologia no Brasil? Continue e aproveite a leitura!
PL 2.338/2023: em busca de um Marco regulatório da inteligência artificial
O PL 2.338/2023 é baseado no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, conjuntamente com outros projetos de lei sobre o uso de IA como o PL 21/20 e a lei europeia. A proposta é fundamental para regulamentar o uso da tecnologia no Brasil, considerando o rápido avanço e seus possíveis riscos.
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Principais pontos do projeto
O projeto traz inúmeras questões quanto à classificação e regulamentação do campo no país. A seguir veremos os cinco principais pontos do marco regulatório da inteligência artificial:
1- Definição de sistema de IA
O texto proposto define sistemas de inteligência artificial como
“sistema baseado em máquina que, com graus diferentes de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir de um conjunto de dados ou informações que recebe, como gerar resultados, em especial previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real”.
Além disso, define sobre cada tipo de tecnologia, como os sistemas de IA de propósito geral e a IA generativa. Você pode conferir todas as definições clicando aqui.
2- Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA)
O PL prevê a criação de um sistema para garantir a “plena implementação e fiscalização do cumprimento” da legislação no território nacional (PL 2.338/23). O senador Eduardo Gomes, relator do PL, sugeriu que esta autoridade seja designada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), responsável atualmente pelo cumprimento da LGPD no país.
3- Direitos
O marco regulatório da inteligência artificial também traz avanços em relação aos direitos das pessoas e grupos afetados pela IA. Destacam-se os direitos autorais, a não discriminação ilícita e correção de vieses discriminatórios e direito à privacidade e proteção de dados pessoais, já regulamentados pela LGPD.
4- Categorização de riscos
A SIA será responsável pela criação de critérios de avaliação preliminar dos riscos de cada um dos sistemas. Além disso, será responsável por avaliar os sistemas previamente. Essa categorização de riscos segue o modelo da regulamentação de IA da Europa e visa avaliar o sistema antes que ele seja introduzido no mercado.
Os riscos variam entre o risco excessivo, cujos sistemas são vedados, e os de alto risco, regulamentados pela SIA. A autoridade definirá as demais tipificações de risco posteriormente.
5- Sanções previstas
O marco regulatório da inteligência artificial prevê uma série de sanções para as empresas que infringirem as normas legais. Destacam-se:
- advertência;
- multa simples de até 50 milhões de reais por infração, limitada a 2% do faturamento bruto da pessoa jurídica no último ano no país, excluído os tributos;
- “proibição ou restrição de participar do regime de sandbox regulatório;
- suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação de sistema de IA;
- proibição de tratamento de determinadas bases de dados” (PL 2.338/23).
Tramitação do marco regulatório da inteligência artificial
Após a aprovação no plenário do Senado, o projeto foi enviado para análise na Câmara em março deste ano. A mesa diretora criou comissão especial, considerando tratar-se de temática pertinente a mais de uma comissão da casa legislativa.
A última movimentação registrada do projeto ocorreu no último dia 8 com o requerimento de tramitação conjunta do PL com outras propostas de regulamentação do uso de IA no Brasil. O deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a tramitação com os PLs 4025/23, 1465/21 e 1473/23.
No momento os deputados aguardam resposta do pedido de tramitação conjunta para continuarem as análises do PL, seguindo para sua aprovação. Não há informações sobre os possíveis prazos para votação e sanção presidencial (Tramitação bicameral do PL 2338/23).
Conclusão
Ao longo deste post, você aprendeu mais sobre os avanços trazidos pelo Marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. Pôde conhecer ainda os principais pontos do projeto e o andamento de sua tramitação no Congresso Nacional.
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