Em junho deste ano foi sancionada a Lei Complementar 194/2022, resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022. A lei limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo (Agência Senado), gerando uma redução do ICMS arrecadado. 

Esta alteração na arrecadação do ICMS impacta diretamente as receitas municipais, dado que 25% do valor total arrecadado nos Estados é repassado aos municípios. Neste contexto, os municípios maiores têm a tendência de serem mais afetados por esta mudança, na medida em que a quantidade de habitantes e o valor adicionado fazem parte dos critérios que determinam os valores que devem ser repassados a cada município. 

A Lei Complementar  194/2022 e os mecanismos de compensação 

A LC 194/2022 instituiu a possibilidade de compensação pela União de parte das perdas sofridas pelos Estados, desde que comprovada uma queda percentual de 5% na arrecadação do ICMS em relação a 2021. 

No entanto, os municípios preveem dificuldade em comprovar as perdas na arrecadação na medida em que também se deve considerar o crescimento projetado destes municípios. Ou seja, pode acontecer de um município projetar um crescimento maior do que a porcentagem de redução do ICMS na receita municipal, e, neste caso, não seria elegível para compensação. 

As consequências da redução do ICMS para os municípios  

A redução abrupta na arrecadação do ICMS não representa apenas perdas financeiras, como também possíveis problemas federativos, pois os municípios podem passar a ter dificuldades para cumprir com o planejamento orçamentário previsto para o ano. Isso coloca em risco a execução das LOAs, LDOs e Leis Orçamentárias vigentes.

Como mitigar os impactos da redução do ICMS?

A alternativa mais viável para manter o equilíbrio financeiro e aumentar a receita municipal é a estruturação da Administração Tributária Municipal, que é a grande responsável pelo lançamento, cobrança e arrecadação de tributos. Para isso, é importante que as leis, impostos e procedimentos fiscais municipais sejam regulamentados. 

A implementação de um Cadastro Técnico Multifinalitário no município também é uma ação essencial, pois possibilita que as informações sobre os contribuintes estejam sempre atualizadas e centralizadas em um único local, facilitando o seu uso pela administração pública. Por fim, uma comunicação mais direta com o contribuinte é imprescindível, pois ao mesmo tempo em que possibilita o aumento da arrecadação, também promove a transparência das ações da administração municipal, evitando que informações incorretas sejam divulgadas ao cidadão

Alternativas para se aumentar a arrecadação própria 

Existem diversas alternativas para compensar a perda de arrecadação ocasionada pela redução do ICMS. Uma delas é aumentar a arrecadação própria sem aumentar a carga tributária. Segundo a Associação Mineira de Municípios, algumas ações podem ser tomadas para potencializar a arrecadação dos tributos previamente instituídos no município: 

• IPTU: revisar a planta de valores municipal e fazer recadastramento imobiliário, passando a cobrar o imposto com base no valor atualizado do imóvel. 
• ITBI: intensificação da fiscalização da compra e venda de imóveis no município.
• ISS: atualizar o código tributário municipal, com a inclusão dos dos serviços dispostos na Lei Complementar nº116/03 e implantar ferramentas automatizadas para apuração do ISS.
• Taxa de Licença: desde que instituída no Código Tributário Municipal, esta taxa pode ser cobrada em algumas situações. Um exemplo de cobrança é o alvará de funcionamento de estabelecimentos. 

Conclusão

Ao longo deste texto você conheceu um pouco mais sobre aos impactos da redução do ICMS nos municípios. Além disso, percebeu que por ser um imposto estadual, há o impedimento de que a sua prefeitura execute ações para aumentar essa arrecadação de forma mais direta, sendo preciso buscar nas receitas próprias uma alternativa.

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