O planejamento orçamentário é imprescindível para o bom funcionamento da administração pública municipal. Parte importante desse processo, inclui a elaboração da LOA, a Lei Orçamentária Anual, que possui vigência de um ano. 

Apresentada sempre no segundo semestre de cada ano, a LOA estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro. Ou seja, aponta como a administração pública vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos (Senado Federal). 

Por sua importância para o planejamento público, os gestores devem observar inúmeras questões legais em sua elaboração. Esses detalhes, por sua vez, impõem inúmeros desafios aos gestores municipais.

Nesse sentido, no presente texto abordaremos mais sobre a elaboração da LOA e sua importância para o setor público municipal. Considerando, porém, as dificuldades que o processo envolve, apresentamos 4 dicas para auxiliar seu município. 

Quer saber mais sobre a temática? Continue com a gente e boa leitura! 

LOA: O que é?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento orçamentário ligado à estimação de receitas e fixação de despesas de um exercício da administração pública. 

Em conjunto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) forma a tríade do sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro.

Ao estimar receitas e fixar despesas, a LOA prevê recursos e executa as políticas segundo os programas descritos no PPA. Resumidamente, a LOA possui tais atribuições, uma vez que estabelece:

• a previsão da receita para um exercício fiscal;
• a fixação da despesa para o exercício;
• regras para autorização de abertura de créditos suplementares;
• regras para autorização para realização de operações de crédito;
• reserva de contingência;
• demonstrativo da compatibilidade dos orçamento com os objetivos e metas contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Importância de uma LOA bem elaborada e planejada para os municípios

Como visto anteriormente, a LOA é parte fundamental do processo de planejamento-orçamento da administração pública, nos três níveis da federação. Este sistema é relevante para melhor planejar e executar políticas públicas de forma estratégica, com melhor uso do dinheiro público.

Portanto, a LOA tem papel central na execução de ações pela administração pública. Se for elaborada estrategicamente, permite que sejam consideradas as necessidades e especificidades de cada municípios, adequando ações à realidade local.  

Além de sua importância para o planejamento dos municípios, uma LOA bem planejada gera inúmeros benefícios para a administração. Dentre os principais, destacam-se:

A – Melhor uso do dinheiro público: 

Com uma LOA bem elaborada, as despesas previstas em lei estão em conformidade com as necessidades do município. 

B – Maior eficiência nos gastos municipais: 

Ao considerar a realidade local, a lei pode prever despesas condizentes com as receitas, priorizando as demandas sociais mais urgentes. 

C – Transparência das contas públicas: 

O bom planejamento da LOA facilita a sua execução, e, consequentemente, a prestação de contas das ações públicas municipais. 

D – Responsabilidade fiscal: 

A elaboração da LOA de forma estratégica oferece subsídios para que o município cumpra com as suas responsabilidades fiscais, ficando em conformidade com a lei. 

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Etapas de elaboração da LOA

A LOA é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, podendo o legislativo apenas propor alterações e emendas à Lei ao projeto apresentado. No caso dos municípios, a competência é da Secretaria de Finanças/Fazenda, ou de área correspondente. 

Nesse sentido, o caminho percorrido pela LOA, desde a sua elaboração até sua execução pode ser descrito da seguinte forma:

• O Poder Executivo, no caso dos municípios a secretaria de fazenda/finanças,  elabora um projeto de lei que contemple, minimamente, a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício seguinte;
• A administração envia o projeto de lei para discussão na Câmara de Vereadores, pelos políticos e pela sociedade civil, através da realização de audiências públicas;
• Após as discussões, os vereadores propõem, quando necessário, alterações ao projeto de lei inicial;
• Encerrado o processo de audiências públicas e de proposição de emendas, os vereadores votam e aprovam o projeto de lei;
• Por fim, o Poder Executivo publica a lei no Diário Oficial, tornando-a legítima; 
• Em 1º de janeiro do ano subsequente, inicia-se o processo de execução da lei. 

Dicas para elaborar uma LOA de qualidade

Devido à importância da LOA para a administração pública municipal, é de extrema importância que o seu processo de elaboração seja realizado de maneira séria e adequada. Nesse sentido, para contribuir neste processo, apresentamos abaixo algumas dicas que devem ser observadas na elaboração do texto da LOA:

1 – Entenda a importância do planejamento para além da obrigação legal 

Deve-se criar uma cultura de valorização do planejamento dentro da administração pública. Ou seja, os governos devem elaborar a LOA e as demais peças orçamentárias orientados por sua importância e não apenas por sua obrigatoriedade legal. 

2- Considere os programas previstos no Plano Plurianual e as diretrizes contidas na LOA

Como já dito anteriormente, o sistema planejamento-orçamento é composto pelo PPA, LDO e LOA, os quais devem estar ligados e alinhados em relação aos programas previstos no PPA.

Nesse sentido, é importante considerar durante a elaboração da LOA os programas que foram estipulados no PPA e as diretrizes prioritárias e metas fiscais contidas na LDO, de modo que as ações planejadas possam ser efetivadas. 

3 – Analise a execução da receita nos exercícios anteriores

Durante a elaboração da LDO, anterior à LOA, a prefeitura já estipulou a previsão da receita para o exercício. Durante a elaboração da LOA, esse processo também deve ser considerado. 

Dessa forma, conhecendo bem a execução da receita, suas especificidades e diferenças em relação ao previsto, os gestores poderão prever corretamente a receita do exercício. 

4- Analise e fixe as despesas obrigatórias

É preciso que o município fixe as despesas obrigatórias, tais como pagamento da dívida pública e dos servidores públicos. Nesse processo é preciso estar atento aos limites constitucionais para a despesa, descritos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). 

Conclusão 

Ao longo deste post, você aprendeu mais sobre como a LOA e sua importância para o planejamento orçamentário municipal. Conheceu ainda um pouco mais sobre as principais etapas do processo, além de dicas para elaborar uma peça de qualidade em âmbito municipal. 

Sabemos, no entanto, que o processo de elaboração da LOA causa muitos desafios para a Secretaria de Fazenda/Finanças do seu município, o que dificulta a boa elaboração da matéria.  

Pensando nisso, a Gove preparou um guia completo de boas práticas para elaboração da LOA na secretaria de finanças/fazenda, contendo dicas para um melhor planejamento orçamentário no seu município. Nele você aprenderá mais sobre o sistema de planejamento-orçamento do país e ainda terá acesso a uma lista de materiais extras que podem te ajudar no processo.

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