O planejamento orçamentário é imprescindível para o bom funcionamento da administração pública municipal. Parte importante desse processo, inclui a elaboração da LOA, a Lei Orçamentária Anual, que possui vigência de um ano. 

Apresentada sempre no segundo semestre de cada ano, a LOA estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro. Ou seja, aponta como a administração pública vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos (Senado Federal). 

Apesar de sua importância para o planejamento público, a elaboração desse instrumento envolve muitas questões legais que precisam ser observadas. Esses detalhes, por sua vez, impõem inúmeros desafios aos gestores municipais.

Nesse sentido, no presente texto abordaremos mais sobre a elaboração da LOA e sua importância para o setor público municipal. Considerando, porém, as dificuldades que o processo envolve, apresentamos 4 dicas para auxiliar seu município. 

Quer saber mais sobre a temática? Continue com a gente e boa leitura! 

LOA: O que é?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento orçamentário ligado à estimação de receitas e fixação de despesas de um exercício da administração pública. 

Em conjunto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) forma a tríade do sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro.

Ao estimar receitas e fixar despesas, a LOA prevê recursos e executa as políticas segundo os programas descritos no PPA. Resumidamente, a LOA possui tais atribuições, uma vez que estabelece:

• a previsão da receita para um exercício fiscal;
• a fixação da despesa para o exercício;
• regras para autorização de abertura de créditos suplementares;
• regras para autorização para realização de operações de crédito;
• reserva de contingência;
• demonstrativo da compatibilidade dos orçamento com os objetivos e metas contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Importância de uma LOA bem elaborada e planejada para os municípios

Como visto anteriormente, a LOA é parte fundamental do processo de planejamento-orçamento da administração pública, nos três níveis da federação. Este sistema é relevante para melhor planejar e executar políticas públicas de forma estratégica, com melhor uso do dinheiro público.

Portanto, a LOA tem papel central na execução de ações pela administração pública. Se for elaborada estrategicamente, permite que sejam consideradas as necessidades e especificidades de cada municípios, adequando ações à realidade local.  

Além de sua importância para o planejamento dos municípios, uma LOA bem planejada gera inúmeros benefícios para a administração. Dentre os principais, destacam-se:

A – Melhor uso do dinheiro público: 

Com uma LOA bem elaborada, as despesas previstas em lei estão em conformidade com as necessidades do município. 

B – Maior eficiência nos gastos municipais: 

Ao considerar a realidade local, a lei pode prever despesas condizentes com as receitas, priorizando as demandas sociais mais urgentes. 

C – Transparência das contas públicas: 

O bom planejamento da LOA facilita a sua execução, e, consequentemente, a prestação de contas das ações públicas municipais. 

D – Responsabilidade fiscal: 

A elaboração da LOA de forma estratégica oferece subsídios para que o município cumpra com as suas responsabilidades fiscais, ficando em conformidade com a lei. 

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Etapas de elaboração da LOA

A LOA é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, podendo o legislativo apenas propor alterações e emendas à Lei ao projeto apresentado. No caso dos municípios, a competência é da Secretaria de Finanças/Fazenda, ou de área correspondente. 

Nesse sentido, o caminho percorrido pela LOA, desde a sua elaboração até sua execução pode ser descrito da seguinte forma:

• O Poder Executivo, no caso dos municípios a secretaria de fazenda/finanças,  elabora um projeto de lei que contemple, minimamente, a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício seguinte;
• O projeto de lei é enviado para a Câmara de Vereadores, onde será discutido pelos políticos e pela sociedade civil, através da realização de audiências públicas;
• Após as discussões, os vereadores propõem, quando necessário, alterações ao projeto de lei inicial;
• Encerrado o processo de audiências públicas e de proposição de emendas, o projeto de lei é votado e aprovado pelos vereadores;
• Por fim, o Poder Executivo publica a lei no Diário Oficial, tornando-a legítima; 
• Em 1º de janeiro do ano subsequente, inicia-se o processo de execução da lei. 

Dicas para elaborar uma LOA de qualidade

Devido à importância da LOA para a administração pública municipal, é de extrema importância que o seu processo de elaboração seja realizado de maneira séria e adequada. Nesse sentido, para contribuir neste processo, apresentamos abaixo algumas dicas que devem ser observadas na elaboração do texto da LOA:

1 – Entenda a importância do planejamento para além da obrigação legal 

Deve-se criar uma cultura de valorização do planejamento dentro da administração pública. Ou seja, a elaboração da LOA e das demais peças orçamentárias deve ser orientada por sua importância e não apenas por sua obrigatoriedade legal. 

2- Considere os programas previstos no Plano Plurianual e as diretrizes contidas na LOA

Como já dito anteriormente, o sistema planejamento-orçamento é composto pelo PPA, LDO e LOA, os quais devem estar ligados e alinhados em relação aos programas previstos no PPA.

Nesse sentido, é importante considerar durante a elaboração da LOA os programas que foram estipulados no PPA e as diretrizes prioritárias e metas fiscais contidas na LDO, de modo que as ações planejadas possam ser efetivadas. 

3 – Analise a execução da receita nos exercícios anteriores

Durante a elaboração da LDO, anterior a LOA, já foi estipulada a previsão da receita para o exercício. Durante a elaboração da LOA, esse processo também deve ser considerado. 

Dessa forma, conhecendo bem a execução da receita, suas especificidades e diferenças em relação ao previsto, é possível realizar a correta previsão da receita do exercício. 

4- Analise e fixe as despesas obrigatórias

É preciso que o município fixe as despesas obrigatórias, tais como pagamento da dívida pública e dos servidores públicos. Nesse processo é preciso estar atento aos limites constitucionais para a despesa, descritos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Conclusão 

Ao longo deste post, você aprendeu mais sobre como a LOA e sua importância para o planejamento orçamentário municipal. Conheceu ainda um pouco mais sobre as principais etapas do processo, além de dicas para elaborar uma peça de qualidade em âmbito municipal. 

Sabemos, no entanto, que o processo de elaboração da LOA causa muitos desafios para a Secretaria de Fazenda/Finanças do seu município, o que dificulta a boa elaboração da matéria.  

Pensando nisso, a Gove preparou um guia completo de boas práticas para elaboração da LOA na secretaria de finanças/fazenda, contendo dicas para um melhor planejamento orçamentário no seu município. Nele você aprenderá mais sobre o sistema de planejamento-orçamento do país e ainda terá acesso a uma lista de materiais extras que podem te ajudar no processo.

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