A cobrança da dívida ativa municipal torna-se uma árdua tarefa quando ausente informações que possibilitem ao Município a correta individualização do devedor e de seus bens. A arrecadação de créditos públicos inscritos em dívida ativa tradicionalmente é realizada através de uma execução fiscal, que tem trâmite moroso e caro, necessitando que a administração implemente meios que facilitem o efetivo recebimento dos tributos.

1. Fragilidade do cadastro municipal

É pauta comum da maioria dos municípios brasileiros a fragilidade dos cadastros municipais. Isso porque quando foram criados existia pouca tecnologia e meios que possibilitassem a exata identificação dos contribuintes.

Como principais fragilidades dos cadastros municipais podemos citar a ausência de CPF / CNPJ, abreviação de nomes e sobrenomes, bem como inexistência de endereço de notificação.

Cabe salientar que tais dados muitas vezes sequer constavam dos próprios títulos de propriedade perante os Cartórios de Registro de Imóveis.

Historicamente o CPF não era obrigatório, sendo documento utilizado em princípio apenas para a apresentação de Declaração de Rendimentos de IRPF, não tendo o Fisco Municipal acesso ao documento ou legislação que obrigasse o contribuinte a sua apresentação. 

2. Enriquecimento dos cadastros

Com o passar dos anos os Municípios começaram a perceber a fragilidade de seus cadastros imobiliário e mobiliário, e a necessidade de correta identificação dos contribuintes para lançamento dos tributos.

Por outro lado, o CPF tornou-se um documento capaz de individualizar os cidadãos brasileiros em nível nacional, evitando problemas causados por homônimos, tendo passado a ganhar importância.

Tornaram-se possíveis ainda a realização de convênios e cruzamento de dados capazes de localizar os devedores e bens passíveis de execução.

3. A melhoria da cobrança da dívida ativa com o cadastro atualizado

O cadastro municipal deve conter os dados essenciais que permitam a correta identificação do contribuinte e a localização de seus bens, como forma de tornar eficaz tanto a cobrança quanto o recebimento do crédito.

Caso o crédito tributário ou não tributário seja lançado regularmente e contenha todos os requisitos essenciais para eventual cobrança, tal medida pode ser implementada com rapidez e eficiência, sendo certo que um longo período de inadimplência dificulta tanto a localização do devedor quanto de seus bens.

4. O custo da cobrança da dívida ativa municipal

Caso o cadastro municipal esteja desatualizado o custo para a cobrança da dívida ativa municipal pode, inclusive, superar o valor do crédito a receber.

Isso ocorre porque tanto a cobrança judicial como extrajudicial tem custos para a sua execução, e a exigência de um tributo dirigido a contribuinte errado, ou mesmo realizada em endereço desatualizado, além de não atingir o objetivo do recebimento do crédito, poderá gerar, ao contrário, prejuízo ao Município com a propositura de ações indenizatórias pelo contribuinte que se sentiu lesado.

5. O Protesto extrajudicial e novos meios de cobrança extrajudicial

A partir do ano de 2012 é possível a cobrança da dívida ativa através do protesto extrajudicial.

Dentre as vantagens do protesto extrajudicial temos a maior eficiência e economicidade na recuperação dos créditos, além do alívio na sobrecarga de processos de execuções fiscais, possibilitando a melhoria na cobrança focada em processos estratégicos, de valor mais elevado.

Além disso, atualmente a cobrança administrativa ou amigável, anteriormente realizada somente através do envio de cartas através dos correios, pode ser realizada através de meios eletrônicos, como e-mail e SMS, tendo o seu custo reduzido.

Mas o sucesso na realização da cobrança extrajudicial está condicionado diretamente na existência de um cadastro atualizado, uma vez que a inexistência de dados como CPF / CNPJ ou endereço de notificação impedem o protesto extrajudicial, bem como a ausência de telefone e e-mail impossibilitam a modernização da cobrança administrativa.

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6. O aumento da arrecadação municipal

Ao promover e manter um cadastro atualizado, o Município favorecerá um incremento na arrecadação municipal, uma vez que tornará mais eficiente a recuperação dos débitos por parte da administração pública.

A boa gestão da dívida ativa pressupõe uma cobrança rápida e eficiente, apta a aumentar a arrecadação com reduzido custo, permitindo ao gestor municipal a destinação dos recursos para a elaboração e implementação de políticas públicas.

7. Como a Gove auxilia no enriquecimento cadastral para execução da cobrança de dívida ativa municipal

Como mencionado, o sucesso na realização da cobrança de dívida ativa municipal, tanto extrajudicial, quanto judicial, está diretamente condicionado à existência de um cadastro atualizado.

Através de cruzamento de dados, a Plataforma Gove pode auxiliar o seu município no enriquecimento das informações cadastrais como CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail, etc. 

Através da nossa plataforma, seu município poderá: 

• encontrar todos os CPFs que hoje estão em branco no cadastro imobiliário do município; 
• pesquisar um CPF através de chaves alternativas (nome, telefone ou e-mail);
• realizar buscas em base de dados externas e internas.

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