Sendo o ISS uma das maiores fontes de renda de um município, neste texto traremos as questões mais relevantes para servidores envolvidos com as finanças municipais. Seja para instruir um processo, uma análise legal, ou outro procedimento que necessite de conhecimento sobre a influência do ISS nas finanças municipais. 

Aqui estão 6 questões sobre o ISS que todo servidor público precisa ter conhecimento

1. Qual o Fato Gerador do ISS?
2. Onde incide o ISS? 
3. Onde não incide o ISS?
4. Quais as alíquotas do ISS?
5. É possível dar descontos no ISS?
6. Onde há arbitramento do ISSQN?

Qual o Fato Gerador do ISS?

No caso do ISSQN o fato gerador é a ação de prestar o serviço. Quando alguém realiza  um serviço, gera-se o fato. 

Onde incide o ISS? 

Para contextualizar, incidência é a situação estabelecida na lei, que quando se concretiza, ocorre o fato gerador. A partir daí nasce a obrigação tributária, ou seja, o dever de pagar o tributo.

Porém, não é todo serviço que incide o tributo. Só poderá ser tributado aquele que constar na lista anexa à lei geral (LC 116/03) e em lei municipal local, já que a lei federal do ISSQN apenas traça as regras gerais. 

Onde não incide o ISS?

Quanto à não incidência, estão previstos:

• Serviços de transporte interestadual e intermunicipal, tal como serviços de telecomunicação onerosa (estes já previstos no ICMS);
• Exportações de serviços (exceto se o serviço e o resultado tenham se verificado no Brasil);
• Relações de emprego de trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselhos consultivos ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como de sócios gerentes e de gerentes delegados;
• O valor intermediado sobre o mercado de títulos e valores imobiliários;
• O valor dos depósitos bancários, do principal, dos juros e do acréscimo bancário relativos a operações de créditos realizados por instituições financeiras;

Quais as alíquotas do ISS?

Acordando com a Lei Complementar 116/03, a alíquota máxima e mínima deve estar entre 5% e 2%, respectivamente. Porém, cabe ao município determinar, seja em itens ou grupos, quais serão as faixas de incidência dentro deste espectro quantitativo.

É possível dar descontos no ISS?

Os municípios têm autonomia para regular sobre tributos de sua competência, incluindo para que ela seja menos onerosa em casos que favoreçam o interesse público. 

As principais estratégias de desoneração tributária passam por redução de base de cálculo, benefícios fiscais, incentivos tributários e até isenções.

Porém, no caso do ISSQN existem limitações que impedem os municípios de usarem essas estratégias de desoneração de forma plena. 

Para analisar melhor devemos observar os regramentos do § 1o, art. 8-A da LC 116/03:

1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 

É possível reduzir a base de cálculo de alguns serviços?

A lei deixa clara que não existe essa possibilidade. Caso o município queira conceder um corte, o mesmo deve conceder a todo um item ou grupo previstos na Lei Municipal, e ainda atender ao piso de 2%.

É possível dar incentivos tributários ou benefícios fiscais do ISS

Da mesma forma, incentivos tributários ou benefícios fiscais devem se atentar ao que está expresso em lei, portanto não é possível concedê-los.

Considerando que você esteja buscando entender sobre incentivos como forma de atrair empreendimentos para aumentar a arrecadação municipal, sugiro conhecer o método de “Retenção do ISS”.

Neste texto explicamos para ti como implementar a retenção do ISS pode simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e ainda diminuir a inadimplência. 

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É possível dar isenção ou imunidade do ISS?

Como expresso ao final do trecho da lei, três serviços estão isentos: 

• 7.02 – Obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
• 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
• 16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

Onde há arbitramento do ISSQN?

O arbitramento da base de cálculo do ISSQN deve ser feito quando o contribuinte deixar de cumprir obrigações previstas na lei, omitir receita ou cometer alguma infração. 

Aqui estão alguns exemplos que devem estar no código municipal possibilitando a aplicação da base de cálculo arbitrada:

• Quando o sujeito não exibir os documentos necessários à fiscalização;
• Em casos que não mereçam fé os documentos utilizados;
• Quando existir crimes ou contravenções;
• Não prestar esclarecimentos solicitados pela Autoridade Fiscal;
• Quando o serviço for prestado antes da inscrição mobiliária;
• Quando o contribuinte praticar subfaturamento;
• Recolhimento insuficiente do imposto frente ao volume dos serviços prestados;

A arrecadação do seu ISS está eficiente?

Entender do regramento jurídico para administrar a execução do ISS no seu município é fundamental para a saúde das finanças públicas. Esperamos que este conteúdo tenha lhes ajudado nesse objetivo.

Ainda assim, outro passo imprescindível para desenvolver as finanças do seu município seria garantir que a arrecadação do ISS seja feita de forma eficiente.

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