Nos últimos anos vem acontecendo uma mudança de paradigma na relação entre os governos e os cidadãos. Se por um lado a legislação federal está mais severa com relação à disponibilização de informações públicas para a população, por meio da transparência na gestão municipal, por outro, o uso cada vez mais frequente de tecnologias da informação faz com que o cidadão possa ter acesso direto e facilitado à requisição destas informações, incentivando o controle social sobre a coisa pública. 

Apesar da disponibilização de informações públicas ocorrer em todas as esferas de governo, nos municípios ela adquire especial importância, devido à maior proximidade do cidadão com o poder público municipal.  Com a publicação da Lei Complementar 131/2009 – Lei da Transparência, diferentes mecanismos de transparência na gestão municipal passaram a ser instituídos em escala local, facilitando o processo de troca de informação com a população.

A Lei da Transparência (LC 131/2009) e suas inovações 

A Lei da Transparência foi instituída em 2009, alterando a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)  no que diz respeito à transparência da gestão fiscal. A principal inovação trazida foi a determinação de que informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação fossem disponibilizadas por meios eletrônicos em tempo real para a população. 

Segundo a Lei da Transparência, devem ser disponibilizados para a população as seguintes informações: 

• Receitas e suas especificações (inclusive de recursos extraordinários);
• Despesas e suas especificações;
• Detalhes sobre processos licitatórios realizados;

Portais da Transparência como elementos-chave de adequação à Lei da Transparência

Com a publicação da Lei da Transparência, se fez necessária a criação de ambientes eletrônicos nos quais pudessem ser disponibilizadas as informações demandadas por lei. Embora não exista nenhuma obrigatoriedade para que os municípios disponibilizem suas informações em um portal da transparência propriamente dito, o uso desta ferramenta se popularizou por permitir que todas as informações pudessem ser encontradas em um único local. 

Atualmente, os portais da transparência são essenciais para a transparência na gestão municipal, e representam um dos principais meios de informação para a população. 

Observa-se uma expansão nas informações disponibilizadas por meio destes portais, sendo que, além dos dados referentes às receitas e despesas municipais, muitos municípios utilizam esta ferramenta para informar sobre funcionalismo público, serviços, imóveis públicos e outras informações relevantes para a administração municipal.

Observatórios de Indicadores como alternativas para a disponibilização de informações municipais 

Além dos portais de transparência, muitos municípios vêm optando pela disponibilização de dados e informações por meio de observatórios de indicadores, nos quais são publicizados os principais indicadores municipais, além de estudos e pesquisas realizados pela gestão pública. 

O principal objetivo destes observatórios é a promoção de transparência na gestão municipal de maneira facilitada para o usuário, que encontra informações simplificadas (e por vezes gráficas) sobre os temas de interesse.  Além disso, a disponibilização dos indicadores é importante para subsidiar a formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e incentivar o controle social da gestão municipal.

ObservaSampa e sua proposta de dados abertos e transparência na gestão municipal

O ObservaSampa é o observatório de indicadores do município de São Paulo. Instituído em 2016, é um espaço de colaboração entre as Secretariais municipais, institutos de pesquisa, comunidade acadêmica e organizações e movimentos sociais. 

O portal foi construído em software livre e código aberto, e disponibiliza os indicadores em código aberto para que possam ser baixados livremente. Além dos indicadores, que apresentam série histórica e metadados, o portal também disponibiliza estudos diversos e notícias sobre o município.  

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Observatório Jundiaí como principal fonte de informação do município

O Observatório Jundiaí foi lançado em 2017, com o intuito de aumentar a  transparência na gestão municipal por meio da disponibilização dos principais indicadores do município de Jundiaí. O portal é uma iniciativa da Unidade de Governo e Finanças, e apresenta dados municipais primários (obtidos diretamente da fonte, no caso, a prefeitura) e secundários (obtidos por outras fontes, como por exemplo IBGE, DataSus e SNIS).

Assim como o ObservaSampa, o Observatório Jundiaí também disponibiliza os indicadores com série histórica e os metadados correspondentes. Além disso, disponibiliza a informação de maneira gráfica e permite o download de todos os dados disponíveis. 

Um diferencial encontrado no Observatório Jundiaí é a opção de consulta dos principais projetos entregues no município nos últimos anos, com data de início, fim, orçamento e detalhes sobre o andamento do projeto.

O que se ganha com a promoção da transparência na gestão municipal?

A busca constante pelo aumento da transparência na gestão municipal é importante não somente para a adequação à Lei da Transparência, mas também porque traz diversos benefícios aos municípios. Dentre eles estão:

• • Auxílio no combate à corrupção: uma vez que os dados abertos permitem o acompanhamento periódico das iniciativas  da gestão pública;
  • Incentivo à participação social: a publicação dos dados facilita  o acesso à informação do cidadão, que se sente mais próximo da gestão municipal;
  • Maior eficiência e efetividade nos serviços: considerando que estes dados podem ser utilizados para a gestão pública melhorar seus serviços e desenvolver políticas públicas mais adequadas à realidade local; 
  • Geração de conhecimento: a publicização dos dados permite que eles sejam utilizados em pesquisas, estudos e análises, aumentando o nível de informação disponível sobre o município e sobre a gestão municipal.

Conclusão

Ao longo deste post, você aprendeu mais sobre como a importância da transparência para a gestão municipal. Pôde conhecer ainda um pouco mais sobre os princípios legais e exemplos práticas de como implementar em seu município.

O processo de efetivação da transparência a nível municipal, no entanto, é permeado por muitos desafios e dificuldades, que podem prejudicar a promoção eficiente das práticas. 

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