Os impostos e taxas cobrados pelo município são uma parte fundamental da estrutura de financiamento dos serviços públicos. Por vezes, porém, o pagamento destes tributos não é realizado. Quando o prazo de pagamento de uma obrigação com o município é esgotado, o valor devido é inscrito na Dívida Ativa. Esta inserção legitima o crédito em favor da Fazenda Pública, e cria os requisitos necessários para as ações de cobrança.
A inadimplência por parte dos contribuintes em nosso país faz com que o montante de recursos relacionados à Dívida Ativa seja cada vez mais importante no planejamento financeiro dos municípios. Um estudo da Confederação Nacional de Municípios, realizado em 2015, estimou o estoque de Dívida Ativa nos municípios brasileiros em R$ 241 bilhões. Apesar do evidente potencial de impacto deste montante nas finanças municipais, a CNM estima que apenas 2,9% dos recursos inscritos em Dívida Ativa são efetivamente recebidos pelos municípios.
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O estudo cita diversas dificuldades vivenciadas pelo município para explicar este cenário. Um fator primordial é a falta de estrutura tecnológica e de pessoal para a efetiva cobrança destes valores. Um sistema de fiscalização e cobrança de tributos exige uma estrutura de pessoal ampla, com fiscais, agentes administrativos e um corpo jurídico, possibilitando o acompanhamento dos contribuintes em seus pagamentos e a efetiva judicialização dos casos de inadimplência. A falta de pessoal, aliada ao baixo grau de controle dos processos e das contas públicas em geral, faz com que, muitas vezes, os próprios municípios não consigam mensurar o tamanho de sua renúncia de tributos. Além disso, o custo político destas cobranças leva, muitas vezes, à resistência dos gestores públicos em garantir que as mesmas sejam levadas a cabo. Isso pode criar um ciclo vicioso, contribuindo para a visão de que não a consequência para a inadimplência. Adicionalmente, essa atitude pode ser considerada como improbidade administrativa, e já há casos de ações civis realizadas contra prefeitos pelo Ministério Público para combatê-las.
A crise econômica torna ainda mais delicada a iniciativa de cobrança por parte dos municípios, e diminui a capacidade de pagamento dos contribuintes. Analisando os dados de 4.499 municípios com dados disponíveis no FINBRA nos últimos 4 anos, vemos que a dificuldade com a Dívida Ativa se mantém no cenário atual, com uma queda de 12% na arrecadação total de receita bruta declarada nesta rubrica entre 2015 e 2016.
Conclusão
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DE JESUS, Thalyta C. A.; ROCHA, Wesley; Revista Técnica CNM 2015. Dívida Ativa: Exame do Crescimento do Estoque da Dívida Ativa nos Municípios e as Alternativas para a sua Redução. Confederação Nacional de Municípios – CNM, 2015.
