Por meio de duas resoluções, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu sobre a transferência da prestação de serviços relacionados a iluminação pública para a pessoa jurídica de competência, ou seja, a administração pública local.Trata-se da municipalização da iluminação pública, ação que acompanha a antiga tendência de transferência da responsabilidade pela prestação de serviços públicos do governo federal para as esferas subnacionais. A municipalização da iluminação pública é apontada por especialistas como causa de, pelo menos, três impactos diretos.
Sem a presunção de esgotar o debate, citamos o aumento da despesa pública municipal como um dos impactos diretos de maior importância. A iluminação pública traz consigo responsabilidades e serviços, como: instalação e reposição de lâmpadas, cabos condutores, conexões, luminárias e postes, incluindo o material, a estocagem, manutenção e fiscalização, além do gerenciamento correto dos resíduos gerados, por exemplo.
Trata-se de uma gama de serviços com a qual algumas administrações não estavam preparadas para arcar. Acarretando, assim, na necessidade de contratação de pessoal especializado, compra de equipamentos, veículos, disponibilização de locais (almoxarifados, estacionamentos, local para atendimento), além de infraestrutura (telefone de atendimento, cobrança e outros) para a realização do serviço.
Ressalta-se também o aspecto social da municipalização. Apesar de não ter havido consulta pública para a decisão, os custos financeiros serão, em última instância, repassados à população. Em certos casos, talvez a maioria, as prefeituras que não conseguiram manter a qualidade do serviço e, também passam a conviver com consequências relacionadas a escuridão, como o aumento de crimes.
Por fim, segundo o Munic (2015), 4.087 municípios declaravam a cobrança da taxa, o que representa cerca de 73% das cidades do país. Apesar de instituída em parte dos municípios, a Contribuição de Iluminação Pública pode não ser suficiente para cobrir os custos (cerca de 44% dos municípios). Este é um aspecto importante a ser observado do ponto de vista político, uma vez que a instituição de taxas, mas também o aumento das alíquotas, são medidas impopulares.
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